Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000852-69.2026.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000852-69.2026.8.26.0533 (processo principal 1005830-09.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zaqueu Luis Machado do Amaral - Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 32, evidente o descumprimento da obrigação de fazer, assim, fixo multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a 5 (cinco) dias por mês. Considerando os termos da Súmula nº 410, do STJ, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.