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TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 0000851-90.2025.8.26.0219/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuições Previdenciárias - Fabíola Angélica Machareth de Oliveira - Considerando o Comunicado nº 03/2025 - DEPRE, que visa conferir maior eficiência aos procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, e em conformidade com o Provimento nº 2.753/24 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), art. 6º, inc. IX, e com o Comunicado nº 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, fixando como condição para a correta expedição do ofício requisitório, determino a intimação das partes (credor e devedor) para que tenham ciência da distribuição do incidente e expedição do ofício requisitório. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)
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