0000851-79.2023.8.25.0028

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47708/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848326 NÚMERO ÚNICO: 0000851-79.2023.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202368000883 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513/SE ADVOGADO - ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - NATÁLIA MARIA SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 1698-A-/SE APELADO - CARLA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB: 6270/SE APELADO - ALOISIO FERREIRA PINTO NETO ADVOGADO - YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957/SE APELADO - SAMUEL BEZERRA MACHADO JUNIOR ADVOGADO - YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957/SE INTERESSADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - THATIANA SANTOS FERREIRA - OAB: 12453/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CORRETIVA DE FÍSTULA VESICOVAGINAL PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FREI PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO A PROVIDENCIAREM CIRURGIA CORRETIVA DE FÍSTULA VESICOVAGINAL PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA AUTORA. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. O MUNICÍPIO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.3. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA AUTORA, PELOS CORRÉUS MÉDICOS E PELO ESTADO DE SERGIPE, DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM DIVERGÊNCIA APENAS ACERCA DA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E (III) A ADEQUAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O TEMA 793 DO STF AUTORIZA O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS ADMINISTRATIVAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NEM AUTORIZAR A EXCLUSÃO DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO.6. O ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE PARA O SISTEMA DE REGULAÇÃO E O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DESACOMPANHADOS DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NÃO CONFIGURAM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESERVA DO POSSÍVEL TAMBÉM NÃO AFASTA O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE.7. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.313. REVELA-SE INADEQUADA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE DECORRE, SUBSTANCIALMENTE, DE PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.8. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES LITIGANTES, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA POLO SUCUMBENTE, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE NÃO É AFASTADA PELA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS DO SUS, CABENDO AO MAGISTRADO APENAS DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. 2. A INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA DE REGULAÇÃO E O SIMPLES AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURAM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. 3. NAS DEMANDAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO STJ, PODENDO SER MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO HOUVER DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 196 E 198, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, 86 E 487, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.