0000851-50.2002.8.16.0001

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000851-50.2002.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EXEQUENTE CONTRA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSTITUTO QUE, PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, TEM VINCULAÇÃO À DESÍDIA DO EXEQUENTE NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, PASSANDO A SER ATRELADO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PARTIR DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA DESSE NOVO REGRAMENTO (ART. 14 DO CPC), COM AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM 27/08/2021 – FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 10/02/2023, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INICIADO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.195/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, ESTANDO EM CURSO O SEU PRAZO QUE, SE NÃO VIER A SER INTERROMPIDO COM A CONSTRIÇÃO DE BENS, FINDARÁ EM 10/02/2028 – SENTENÇA REFORMADA.Apelação cível conhecida e provida.