0000851-43.2023.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354100218 NÚMERO ÚNICO: 0000851-43.2023.8.25.0040 REQUERENTE : BRUNO NASCIMENTO SOUZA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ADV. : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ...POR ESTAS RAZÕES, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IGUÁ SERGIPE S.A., DECLARANDO-A PARTE LEGÍTIMA APENAS QUANTO AOS FATOS E COBRANÇAS OCORRIDOS A PARTIR DE 01/05/2025, DEVENDO A DESO RESPONDER DE FORMA EXCLUSIVA PELO PERÍODO ANTERIOR, E DETERMINO: I – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO ÀS RÉS (DESO E IGUÁ, NOS LIMITES DE SUAS RESPECTIVAS GESTÕES) COMPROVAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; II – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: FICAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO ENUMERADOS ACIMA, QUE NORTEARÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL; III – INTIMAÇÃO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM QUINZE DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A PRESENTE DECISÃO E SUGERIREM AJUSTES, SE FOR O CASO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVEM ESPECIFICAR AS PROVAS QUE ENTENDEM NECESSÁRIAS E, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAR SEUS POSICIONAMENTOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, SOBRE A PERTINÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS A ESTA ALTURA, INFORMANDO SE AINDA HÁ SEGURANÇA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO (QUE NÃO SE SABE EXATAMENTE QUAL ERA OU SE ESTÁ ACAUTELADO, LACRADO E PRESERVADO) OU MESMO A PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES DOS RAMAIS EXTERNOS E INTERNOS DO IMÓVEL, QUE PERMITAM SER AFERIDAS EM PROVA TÉCNICA.