2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550100191 NÚMERO ÚNICO: 0000851-14.2025.8.25.0027 REQUERENTE : LUIZ ALBERTO ALVES ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP REQUERIDO : CA ASSESSORIA FACIL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, DE FATO, O PROCESSO NÃO SE ENQUADRA NO TEMA Nº 1.414 DO STJ, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC OU RCC, MAS SIM, NA MODALIDADE CONSIGNADO, NÃO ABRANGIDO, DESTA FORMA, PELO REFERIDO TEMA. POR ISSO, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ADEMAIS, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; ENTRETANTO, VISANDO EVITAR ARGUIÇÃO FUTURA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 15 DIAS, INFORMEM SE DESEJAM PRODUZIR ALGUMA OUTRA PROVA ALÉM DAS EXISTENTES NOS AUTOS, SENDO SEU SILÊNCIO CONSIDERADO COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. FINDO O PRAZO, CONCLUSOS.