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TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação das partes da Sentença retro: " 1. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença junto ao SAJ, caso ainda não tenha sido realizada tal alteração, com as anotações necessárias. 2. Diante da satisfação da obrigação noticiada nos autos, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigos 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. 4. Sem custas. Proceda-se aos atos e comunicações cabíveis. 5. P. R. I"
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