0000848-90.2024.8.25.0028

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47047/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853074 NÚMERO ÚNICO: 0000848-90.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468001509 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - COSME FREITAS DA CRUZ ADVOGADO - VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-/SE APELANTE - MARIA DE ANDRADE MARTINS ADVOGADO - VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-/SE APELADO - ANDRÉIA FREITAS DA CRUZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. DOMÍNIO COMPROVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RURAL, QUE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E A IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO BEM OCUPADO POR FAMILIARES.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL, NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E NA CARACTERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS RÉUS COMO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA; (II) SABER SE A CADEIA DOMINIAL ESTÁ COMPROMETIDA POR SIMULAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) SABER SE A OCUPAÇÃO DOS APELANTES CONFIGURA POSSE AD USUCAPIONEM OU MERA DETENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DO RÉU, REQUISITOS DEMONSTRADOS PELA DOCUMENTAÇÃO E PELA PROVA ORAL PRODUZIDAS.5. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA COM BASE EM PRESUNÇÕES DECORRENTES DA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE NEGÓCIOS JURÍDICOS, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE REAL.6. A POSTERIOR INTERDIÇÃO DA ALIENANTE NÃO COMPROVA INCAPACIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS ANOS ANTES.7. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E EM RAZÃO DE VÍNCULO FAMILIAR NÃO CARACTERIZA POSSE COM ANIMUS DOMINI. A MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZ POSSE NEM AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.8. A CONDIÇÃO DE CURADOR DA GENITORA DEVE SER CONSIDERADA NA EXECUÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, MAS NÃO CONFERE AOS APELANTES DIREITO DE PERMANECER EM IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO:1. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DA POSSE INJUSTA DO RÉU. 2. A MERA SUCESSÃO TEMPORAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO COMPROVA SIMULAÇÃO, AUSENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO SOBRE CONLUIO OU DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A REAL. 3. A OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, AINDA QUE PROLONGADA E FUNDADA EM VÍNCULO FAMILIAR, NÃO CONFIGURA POSSE COM ANIMUS DOMINI NEM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.208 E 1.228; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 1.012, § 1º, V, E § 4º, E 85, § 11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 06, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.