0000848-56.2024.8.25.0007

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852729 NÚMERO ÚNICO: 0000848-56.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489100846 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400854359 APELANTE - NILZA COSTA ALVES ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU A SENTENÇA DE MÉRITO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00, EM DEMANDA DE SAÚDE PÚBLICA MOVIDA CONTRA O ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM AÇÕES DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO E SE A ADEQUAÇÃO DA VERBA, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS VINCULANTES, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA À COISA JULGADA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE O JULGAMENTO DO TEMA 1.313, FIRMOU A TESE DE QUE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º-A, DO CPC.5. O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO REFLETE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMANDAS DE MESMA NATUREZA E COMPLEXIDADE IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSUBSTANCIAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER MODIFICADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO, OFENSA À COISA JULGADA OU REFORMATIO IN PEJUS.2. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º-A, DO CPC, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.313 DO STJ.3. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.500,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO PROFISSIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, PARÁGRAFO 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.313, J. 16.06.2025, TJSE, AC Nº 202000701163 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A) JUÍZA CONVOCADA ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. EM 24/02/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.