0000848-03.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660000864 NÚMERO ÚNICO: 0000848-03.2026.8.25.0002 REQUERENTE : BENITA DE SOUZA ADV. : FABIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: I - A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS QUE NÃO POSSUEM PADRONIZAÇÃO NO SUS (PIOTAZ, RYBELSUS, SANY D, RAZAPINA E VURTUOSO) E A EVENTUAL INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS OFERECIDAS PELA REDE PÚBLICA, CONFORME DIRETRIZES DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; II - A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DE CADA ENTE FEDERADO (ESTADO E MUNICÍPIO) PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS POSTULADOS NA INICIAL, OBSERVANDO-SE A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS E OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO NAT/JUD (FLS. 28-37); III - A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUPERAÇÃO DOS FLUXOS ORDINÁRIOS DE DISPENSAÇÃO DO SUS PARA OS ITENS PLEITEADOS. DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO.