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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000847-44.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 101/102, sobre a nota técnica do Natjus (fls. 111/117), manifeste-se o MP no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP)
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