0000847-37.2025.8.25.0007

Intimação

TJSE · Riachão do Dantas · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589100853 NÚMERO ÚNICO: 0000847-37.2025.8.25.0007 REQUERENTE : ANA LUCIA DE OLIVEIRA ADV. : UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS E, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA, PASSANDO DELE A CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO ACERCA DAS RETENÇÕES LEGAIS. ASSIM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA EM 16/04/2026 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO (COM O ACRÉSCIMO DESTACADO): ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, AO PASSO QUE EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA DECLARAR QUE A PARTE AUTORA, EM 06 DE JANEIRO DE 2025, PREENCHEU OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SEU VENCIMENTO, EM VIRTUDE DE 25 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSOANTE ART. 108, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL 01/2011, E CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A IMPLEMENTAR O REFERIDO ADICIONAL, ALÉM DE PAGAR AS RESPECTIVAS PARCELAS INADIMPLIDAS, DESDE 06/01/2025. FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA, NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO (REQUISIÇÃO/RPV/PRECATÓRIO), A RETENÇÃO NA FONTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS ESTRITOS TERMOS E ALÍQUOTAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICADA AO CASO CONCRETO. PERMANECEM INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA, MANTENDO-SE INALTERADA A BASE DE CÁLCULO SOBRE A RUBRICA BRUTA. DEVOLVO ÀS PARTES O PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.