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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara
Processo 0000847-16.2026.8.26.0220 (processo principal 1004904-94.2025.8.26.0220) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lívia Maria Leite Baroni Sampaio - MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - Vistos. Ante o cumprimento da decisão liminar, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se existem custas finais pendentes, regularizando-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA PAZIAN (OAB 318615/SP), LARISSA SOUZA CUNHA (OAB 523818/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)
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