0000846-89.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200343 NÚMERO ÚNICO: 0000846-89.2026.8.25.0048 AUTOR : AGNALDO DA SILVA VIEIRA ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : BANCO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR AGNALDO DA SILVA VIEIRA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DO SEGURO BRADESCO AUTO/RE, NO VALOR DE R$ 285,60 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). CONDENO A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 571,20 (QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO EFETIVO DESCONTO IRREGULAR E JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO. POR FIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.