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0000846-84.2026.8.26.0073

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000846-84.2026.8.26.0073/SP EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO SANCHEZ ADVOGADO(A): RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB SP197917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 27: a execução pecuniária será iniciada após o adimplemento da obrigação de entregar. Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN autorizando o licenciamento do veículo Ford Fiesta, placa DHX-1F34, pois, apesar da inércia da parte adversa em provocar a execução do julgado, o autor deverá restituí-lo ao espólio da executada em decorrência da rescisão do contrato firmado, declarada por sentença. Intime-se a executada, na pessoa da inventariante, IVONE APARECIDA DE CARVALHO FERNANDES, para que restitua o veículo Ford KA SE AT, placas BYZ-4780, no prazo de 15 dias, pena de multa diária de R$200,00, por ora limitada a R$6.000,00. Defiro o bloqueio do veículo pelo RENAJUD, providenciando-se o necessário. Cópia desta decisão servirá como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Int. Avaré, 03 de setembro de 2026.

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