Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara
Processo 0000846-49.2025.8.26.0581 (processo principal 0004306-11.2006.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reinaldo de Oliveira Espolio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Manifeste-se a parte adversa dentro de 5 (cinco) dias. - ADV: WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 148561/SP)