0000846-11.2026.5.18.0121

Intimação

TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000846-11.2026.5.18.0121 AUTOR: ERISVALDO LEITE DA SILVA RÉU: F&V LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d740e6 proferido nos autos. Da leitura da petição inicial, observa-se que o reclamante não indica o local de prestação dos serviços, sendo certo que a parte reside no Estado de Mato Grosso e a(s) reclamada(s) em São Paulo e Minas Gerais. Apesar disso, a parte distribuiu a ação para essa Vara do Trabalho, cuja sede é a cidade em que funciona o escritório da patrona que representa o reclamante. O art. 63, §3º do CPC prescreve que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Assim, tendo em vista o preconizado pelo princípio do juiz natural constitucional (art. 5º, inciso LIII, da CF/88), fica o reclamante intimado, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar por qual motivo ajuizou a presente ação perante esta Vara do Trabalho e se os serviços foram prestados em BAMBUÍ - MG, consoante contrato juntado pela terceira reclamada nos autos nº 0000335-13.2026.5.18.0121 e ora colacionados sob id. 224a065. Após, conclusos para deliberação. RMM ITUMBIARA/GO, 09 de setembro de 2026. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO LEITE DA SILVA