0000845-86.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300281 NÚMERO ÚNICO: 0000845-86.2026.8.25.0054 REQUERENTE : RAQUEL MENEZES CARVALHO DE OLIVEIRA ADV. : CARLA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES - OAB: 12922-SE REQUERIDO : BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : RAQUEL KECIANNY ROCHA DOS SANTOS - OAB: 16456-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 05/11 E NA RESPECTIVA EMENDA DE FLS. 27/28, DELIMITOU O OBJETO DA PARTILHA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOMÓVEL FIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL, POSTULANDO TÃO SOMENTE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. OCORRE QUE O REQUERIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS. 125/131), SUSCITOU QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL (OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 855553409824-2) CONSTITUI BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. EM RESPOSTA, A REQUERENTE DEDUZIU EM RÉPLICA (FLS. 213/221) PRETENSÃO DE PARTILHA/MEAÇÃO DAS PARCELAS AMORTIZADAS DO ALUDIDO BEM NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ALTERAÇÃO OU O ADITAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EXIGE O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E AO CONTRADITÓRIO. DIANTE DISSO, INTIME-SE A REQUERENTE, POR SUA PATRONA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLAREÇA EXPRESSAMENTE SE PRETENDE FORMALIZAR O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR O IMÓVEL NA PARTILHA DESTE FEITO, CIENTE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE AQUIESCÊNCIA DO RÉU (ART. 329, II, DO CPC) E DE REGULARIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA/ÔNUS DO BEM; SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O RÉU PARA, NO MESMO PRAZO, EXIBIR, SE HOUVER, CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO DE PARTILHA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE ESTE JÁ FOI ALIENADO.