0000845-55.2021.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível

Processo 0000845-55.2021.8.26.0597 (processo principal 1003115-40.2018.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Assunção Costa Mota - Uniesp - - Colegio Tecnico Comercial Nossa Senhora Aparecida - Vistos. Conforme já decidido as fls. 431/432, a suspensão decorrente da recuperação judicial restringe-se à coexecutada UNIESP, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir em face da executada FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA. A documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal (fls. 451/457) informou que o contrato de financiamento estudantil objeto da condenação permanece ativo e apresenta saldo devedor pendente, circunstância que, em tese, evidencia a persistência da obrigação reconhecida no título executivo judicial. Diante disso, intime-se a executada FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA, na pessoa de seu representante legal ou advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, promovendo a regularização do contrato de financiamento estudantil da exequente perante a Caixa Econômica Federal e adotando as providências necessárias à cessação dos apontamentos restritivos eventualmente existentes em decorrência da dívida objeto da condenação. Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis, inclusive eventual imposição de multa coercitiva e adoção de outras medidas voltadas à efetivação da tutela jurisdicional. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP)