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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000844-95.2017.8.13.0460/MG AUTOR: CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDER CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB MG158102) ADVOGADO(A): ADRIANO DANIEL SABIA (OAB MG108571) DESPACHO Vistos etc. Antes de apreciar o pedido formulado na petição de evento n. 102, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos e das alegações apresentados, em observância ao princípio do contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica.
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