Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-26 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682200387 NÚMERO ÚNICO: 0000844-59.2026.8.25.0068 REQUERENTE : JOSÉ DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO CARLOS INOCÊNCIO - OAB: 130402-SP REQUERIDO : BANCO MERCANTIL ADV. : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - OAB: 130929-MG DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC; TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FRENTE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC; CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO; CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC;