0000844-48.2026.8.25.0007

Intimação

TJSE · Riachão do Dantas · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202689100849 NÚMERO ÚNICO: 0000844-48.2026.8.25.0007 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.) ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : . (T.S.S.) SENTENÇA....: SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. LOGO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CITAR O REQUERIDO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (ART. 3º, §3º DEC. LEI 911/69), ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA, DEPOSITANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO, LIVRE DE ÔNUS, A TEOR DO ART. 3º, §2º DO DEC.-LEI 911/69. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO E A ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM, FICANDO COMO DEPOSITÁRIA A PESSOA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA NA EXORDIAL. EM ARREMATE, INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVENTE PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE PEDIDO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD, PREVISTAS NO ITEM XVIII, DO ANEXO DA LEI ESTADUAL 8.085/15.