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TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000843-29.2026.8.26.0462 (processo principal 1003766-45.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tatiane Alves de Oliveira - Face ao decurso do prazo para a parte executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando se a obrigação foi cumprida. No silêncio, diante de sua tácita concordância, a obrigação será considerada cumprida e o processo será extinto e arquivado. Em igual prazo, apresente o cálculo de liquidação e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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