0000842-74.2026.8.25.0073

Edital

TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Interdição - Relativamente Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 202683300347 NÚMERO ÚNICO: 0000842-74.2026.8.25.0073 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: V.C.V.S.G.. INTERDITANDA: R.G.D.N., BRASILEIRA, CASADA, RG Nº 968.603.675-04 - SSP/SE, 96860367504, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA IRISLAYNE BARRETO OLIVEIRA, Nº 73, BAIRRO: ROMUALDO PRADO, SÃO CRISTÓVÃO/SE. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 21/07/2026, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015 A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA POR A INTERDITANDA APRESENTAR ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS DIAGNOSTICADAS COMO TRANSTORNO DEPRESSIVO, AMNÉSIA DISSOCIATIVA E OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID 10: 44.0, F 33.3, F 41), NÃO SENDO CAPAZ DE PRATICAR ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA. V.C.V.S.G., PORTADORA DO CPF Nº 063.706.875-02, FILHA DE CLAYTON VILAR GUIMARÃES E ROSANGELA GONZAGA DOS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA PRINCIPAL, S/N, POVOADO PEDREIRAS, SÃO CRISTÓVÃO/SE, LIMITANDO-SE A CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015, SENDO QUE CABE À CURADORA: A) RECEBER RENDAS, PENSÕES, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EVENTUAIS QUANTIAS DEVIDAS AO INTERDITADO; B) REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, BEM COMO CADASTRAR, ALTERAR E/OU SUBSTITUIR SENHAS BANCÁRIAS OU DE BENEFÍCIOS; C) REALIZAR DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA, BEM ASSIM AS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE BENS; D) ASSISTIR O(A) INTERDITADO(A) QUANDO NECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INTERNAÇÕES HOSPITALARESM AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TERAPIAS, BEM COMO ADOTAR TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU PRONTO ATENDIMENTO; E) TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO, PROPOR EM JUÍZO OU ADMINISTRATIVAMENTE (JUNTO A ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS) AÇÕES E/OU REQUERIMENTOS E DEFENDÊ-LO(A) NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS, INCLUSIVE JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, RENÉ GUSTAVO LINHARES DANTAS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. SÃO CRISTÓVÃO/SE, 7 DE AGOSTO DE 2026. ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA, Juíza de Direito.