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TJSP · Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Processo 0000842-21.2026.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE MELO - Vistos, Diante da absolvição do reeducando, expeça-se o necessário para regularização da situação do reeducando junto ao BNMP. Solicite-se a devolução do mandado de intimação, independentemente de cumprimento. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado definitivo dos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP)
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