Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000841-86.2017.4.03.6108 EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTADO: R H F P COMERCIO EIRELI DESPACHO Chamei os autos à conclusão para retificar erro material verificado na deliberação de ID 603182397. De fato, embora a ECT goze de imunidade tributária, constou daquela deliberação a necessidade de retenção de IRRF no transferência do depósito ali identificado. Assim, retifico o erro material havido, a fim de consignar não haver incidência de IRRF na transferência do depósito para a conta da ECT. Prossiga-se, no mais, na forma deliberada no ID 603182397. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal
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