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TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000840-80.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1004762-49.2025.8.26.0266) (processo principal 1004762-49.2025.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Dalton de Paula Freitas de Araujo - Visto. Ao embargado. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
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