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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0000840-60.2014.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Execução Fiscal; 0000840-60.2014.8.26.0538; Municipais; Apelante: Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador); Advogada: Tamiris Gonçalves Fausto (OAB: 322907/SP) (Procurador); Apelado: Marcia Cristina de Souza Francisco;
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