0000840-40.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000853 NÚMERO ÚNICO: 0000840-40.2026.8.25.0062 REQUERENTE : GERALDO CARDOSO PEREIRA ADV. : BRUNO ARAGÃO VALENÇA SÁ - OAB: 11697-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : MARIANA FREITAS SILVEIRA - OAB: 13734-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: REJEITO A PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA; POSTERGO A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO MERITÓRIO; ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PRONUNCIAR PRESCRITAS EVENTUAIS PARCELAS PECUNIÁRIAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES A 20 DE MAIO DE 2021, NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL, AUTORIZANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESTRITAMENTE NOVOS NA FORMA DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO SANEADORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, DIGAM SOBRE SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS JUSTIFICADAMENTE, CIENTES DE QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO (AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2016, DJE 22/06/2016; AGINT NO ARESP N. 2.400.403/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2024, DJE DE 22/5/2024). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS OU DE DECURSO IN ALBIS DO PRAZO, O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.