0000839-47.2023.5.23.0036

Intimação

TRT23 · 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000839-47.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: NATALICIA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b430d6 proferido nos autos. DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão de idfd6796f, que deu parcial provimento ao recurso da reclamante, delibero: 1. Intime-se a Ré para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação na CTPS da parte autora junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e CAGED: Data de saída o dia 06/07/2023 Ressalto que a obrigação acima deverá ser cumprida pela ré no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixada no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o autor. 2. Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, deverá a Secretaria oficiar à SRTE, por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), para imposição da penalidade cabível, bem como proceder à anotação da CTPS digital em conformidade com os termos da Sentença. 3. Ao ensejo da intimação determinada no item 1, fica também a Ré intimada para, no prazo de 5 dias, entregar à parte Autora o TRCT (código “RI2”) e o Requerimento de Seguro Desemprego /Comunicação de Dispensa, exclusivamente impresso pelo Empregador WEB no Portal Mais Emprego do MTE, nos termos da sentença de id 42b8f20. SINOP/MT, 10 de setembro de 2026. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP