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TRT5 · 15ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000838-24.2026.5.05.0015 EMBARGANTE: VALDENIR MARTINS ALVES EMBARGADO: ANA RITA CERQUEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8babc8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pretende o embargante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o cancelamento do impedimento judicial do imóvel de sua propriedade. Ocorre que, no presente caso, diante das alegações do embargante e a documentação adunada, a questão posta à análise recomenda a esta Magistrada oportunizar às partes o exaurimento de todas as provas admitidas em direito. Ou seja, antes de se adotar qualquer postura decisória, o caso reclama uma análise exauriente com vistas a equacionar o princípio da proteção ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurado às partes constitucionalmente. Em outras palavras, é imprescindível assegurar à parte contrária o contraditório, quando poderá alegar e comprovar a correta execução do bem imóvel em questão. Destarte, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para suspender, até o julgamento da presente demanda, todos os atos executórios sobre o imóvel objeto de indisponibilidade nos autos principais n. 0000640-26.2022.5.05.0015. Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro no processo Principal de nº 0000640-26.2022.5.05.0015, para sobrestar sua execução. INTIMEM-SE as partes, sendoa embargada, por seu advogado registrado na ação principal, inclusive para ciência e contestação. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho Titular SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIR MARTINS ALVES
TRT5 · 15ª Vara do Trabalho de Salvador · Distribuição
Processo 0000838-24.2026.5.05.0015 distribuído para 15ª Vara do Trabalho de Salvador na data 29/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/26083000300151300000124829154?instancia=1
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