0000837-25.2026.8.16.0163

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Siqueira Campos · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000837-25.2026.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/04/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MADALENA GUIMARÃES RUGENSKI Réu(s): Ronald Batista Monteiro Decisão 1. Tendo em vista a manifestação de que há interesse em se recorrer da sentença, recebe-se o recurso de apelação interposto (mov. 155.1). 2. Abra-se vista à parte recorrente para que apresente as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. 3. Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. 4. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste juízo. 4.1. Antes, porém, certifique-se se há vítima habilitada nos autos, e se sim, se houve sua regular intimação. Em caso negativo (não intimação), intime-se antes da remessa. 4.2. Registra-se que este magistrado constatou na inexistência de sigilo absoluto anotado nos autos (e eventuais apensos), nos termos do Ofício-Circular nº 39/2023 - DCJ-DMAP (SEI nº 0087109-73.2023.8.16.6000). 5. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito