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TJSP · Foro de Tanabi - 1ª Vara
Processo 0000836-97.2025.8.26.0615 (processo principal 0003837-81.2011.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.B. - L.F.B.J. - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado (fls. 155-161) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por M. E. P. B., menor representado por sua genitora P. P., em face de L. F. B. J., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 89). Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça deferida às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: NATALIA MANTELATO DO NASCIMENTO (OAB 423259/SP), AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 502209/SP)
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