0000834-29.2023.8.26.0347

Intimação

TJSP · Foro de Matão - 3ª Vara Cível

Processo 0000834-29.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1003543-93.2018.8.26.0347) (processo principal 1003543-93.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Leandro Rodrigues Vaz - Oriz Jus IV Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Fls. 486/518: Ciente. Por ora, cadastre-se o cessionário como terceiro interessado Manifeste-se o patrono do exequente sobre a comunicação da cessão de crédito. Fls. 520: Trata-se do pagamento do valor relativo a sucumbência. Diga a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, se o(s) beneficiário(s) do crédito é(são) isento(s) do imposto de renda e, se o caso, proceda à apresentação dos documentos necessários, a fim de constar no alvará eventual anotação de isenção para fins do cumprimento do disposto no art 33, § 1º e art.34, §5º da Resolução CJF 983/2026, nos termos do Comunicado CG 744/2023. Nos casos de depósito do valor do crédito em conta judicial do Banco do Brasil, deverá informar, ainda, os dados da conta bancária/formulário MLE(devidamente preenchido), para possibilitar a transferência dos valores, nos termos do Comunicado CG 744/2023. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás em favor do credor, encaminhando-se os expedientes por meio de mensagem eletrônica ao Banco do Brasil para a transferência dos valores depositados a disposição do Juízo para as contas indicadas pela parte autora, nos termos do Comunicado CG 744/2023. Com a manifestação do patrono do exequente acerca da comunicação da cessão de crédito, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DONIZETE SORIANO (OAB 330129/SP), CAMILA PEREIRA DE SOUZA (OAB 177763/MG), ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO (OAB 349900/SP), CAMILA PEREIRA DE SOUZA (OAB 177763/MG)