0000834-26.2025.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202563300851 NÚMERO ÚNICO: 0000834-26.2025.8.25.0011 AUTOR : GENILDES BATISTA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE AUTOR : AGUINALDO BATISTA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE RÉU : EVERTON BATISTA DOS SANTOS ADV. : ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE SENTENÇA....: (...) EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: A) CONDENAR O RECLAMADO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE EMITIR POLUIÇÃO SONORA, NA ÁREA EXTERNA OU INTERNA DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ULTRAPASSE OS LIMITES LEGAIS TOLERÁVEIS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES; E B) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, DAQUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS (R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS RECLAMANTES), CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ FOI CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE.(...)