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TJSP · São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
Processo 0000834-21.2026.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - A.S.S.J. - Cumpra-se o v. Acórdão de Apelação criminal que deu provimento ao recurso interposto por ALEXSANDRO DOS SANTOS SALES DE JESUS para absolvê-lo das imputações previstas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, expedindo-se, com urgência, o competente alvará de soltura em seu favor. Alterada a pena, façam-se as anotações junto ao histórico de partes. Solicitem-se ao juízo de origem a vinda de informações e/ou cópia do alvará de soltura referente ao processo-crime 1500346-81.2025.8.26.0556, 1ª Vara Criminal, Foro de Araraquara. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 08 de setembro de 2026. AO EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª Vara Criminal, Foro de Araraquara. - ADV: PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP), CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP)
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