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TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000833-41.2012.5.03.0114 AUTOR: TATIANE DA SILVA PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f54232 proferido nos autos. Vistos. Registro que os 02 depósitos recursais efetivados pela 1a executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontram sem saldo conforme certidão de Id 0b58ae1 e Id 23c1b39. Registro que nos autos há 01 depósito recursal efetivado pela 2a executada TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), conforme certidão de Id b921c31. Registro os cálculos aprovados de 1c2d1cc, no valor de R$4.071,73, conforme despacho de Id e69e89d. Considerando a predominância jurisprudencial, nada impede a liberação de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial, conforme ocorreu com o depósito recursal de Id b921c31 efetivado pela 2a executada TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Isso porque os depósitos judiciais efetuados à disposição deste juízo, antes do pedido de recuperação judicial, não integram o patrimônio da executada. Ao contrário, tal numerário passou a compor o patrimônio jurídico do reclamante, nos termos do art. 899, parágrafo 4o, da CLT. Ante o exposto, determino a liberação do depósito recursal de Id b921c31 para quitação da presente execução e posterior remessa de saldo ao Juízo Universal, conforme requerido no Id ed39fc5. I. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000833-41.2012.5.03.0114 AUTOR: TATIANE DA SILVA PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f54232 proferido nos autos. Vistos. Registro que os 02 depósitos recursais efetivados pela 1a executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontram sem saldo conforme certidão de Id 0b58ae1 e Id 23c1b39. Registro que nos autos há 01 depósito recursal efetivado pela 2a executada TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), conforme certidão de Id b921c31. Registro os cálculos aprovados de 1c2d1cc, no valor de R$4.071,73, conforme despacho de Id e69e89d. Considerando a predominância jurisprudencial, nada impede a liberação de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial, conforme ocorreu com o depósito recursal de Id b921c31 efetivado pela 2a executada TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Isso porque os depósitos judiciais efetuados à disposição deste juízo, antes do pedido de recuperação judicial, não integram o patrimônio da executada. Ao contrário, tal numerário passou a compor o patrimônio jurídico do reclamante, nos termos do art. 899, parágrafo 4o, da CLT. Ante o exposto, determino a liberação do depósito recursal de Id b921c31 para quitação da presente execução e posterior remessa de saldo ao Juízo Universal, conforme requerido no Id ed39fc5. I. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA PEREIRA
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