0000832-41.2020.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202090200563 NÚMERO ÚNICO: 0000832-41.2020.8.25.0008 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : PJMELO COMERCIAL DE BEBIDAS, CERAIS E CONGELADOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE GOES - OAB: 11651-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOSTADA ÀS FLS. 214/215, NOTICIANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE E DE BARRA DOS COQUEIROS/SE EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE VIABILIZAR A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 2. CONCOMITANTEMENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ÀS FLS. 147/148 O PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ANTERIORMENTE HABILITADO, COMUNICOU A RENÚNCIA AOS PODERES CONFERIDOS PELA EXECUTADA, INSTRUINDO OS ATOS NA FORMA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE, OS EXPEDIENTES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONTINUARAM SENDO EXPEDIDOS EM NOME DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS. ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE: A) PROMOVA A IMEDIATA DESVINCULAÇÃO CADASTRAL DO ADVOGADOS DR. WASHINGTON LUIZ DE GÓES (OAB/SE 11.651) DOS REGISTROS DO SISTEMA SCPVIRTUAL, CERTIFICANDO O FATO NOS AUTOS; B) CERTIFIQUE A EXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE NOVO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA EMPRESA EXECUTADA. CASO NEGATIVO, INTIME-SE A EXECUTADA PARA EM 15 DIAS REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. 3. DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FIXADO NO ITEM 1, INTIME-SE O EXEQUENTE (ESTADO DE SERGIPE) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTE O RESULTADO DAS REFERIDAS CONSULTAS IMOBILIÁRIAS E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. CUMPRA-SE.