Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca de Rio Bonito- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Decisão
1. O denunciado, regularmente citado, apresentou defesa prévia com preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da denúncia. Considerando que as preliminares se confundem com o mérito da ação penal, as rejeito. Assim, não se tratando de hipótese de absolvição sumária, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, cabendo ressaltar que persistem os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório. Por tais razões, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2026 às 14h. Intimem-se. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Quanto à testemunha arrolada pela defesa, Andressa, aguarde-se a resposta do NUCOOP. Segue o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/meet/22940593304273?p=PSxlxi3y5UZAItKvgc 2. Cumpra-se integralmente a cota ministerial. Certifique-se.
TJRJ · Comarca de Rio Bonito- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Despacho
Considerando não ser possível designar sala passiva para a data designada, conforme informação prestada pelo NUCOOP ao gabinete deste juízo, intime-se a testemunha ANDRESSA, por meio do telefone informado no id. 136, encaminando-se o link para acesso à audiência.
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