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TJPR · Juizado Especial Criminal de Palmas · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000831-41.2026.8.16.0123 Processo: 0000831-41.2026.8.16.0123 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ELIANA DOS REIS LEITE SENTENÇA Considerando o cumprimento integral das condições impostas na transação penal homologada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANA DOS REIS LEITE, determinando o arquivamento dos autos e o silêncio quanto ao registro de antecedentes, exceto para fins judiciais (artigo 76, §4° e §6°, da Lei n° 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto
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