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0000831-18.2026.8.26.0073

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000831-18.2026.8.26.0073 (processo principal 1004357-10.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Alexandre José Alves - Diante da informação trazida pela parte autora acerca do descumprimento da obrigação, fica a Fazenda intimada nos termos do despacho 247/249 para que, em trinta dias, cumpra a sentença, ou seja, apostilar a ordem judicial, sob pena de multa diária R$2.000,00 (dois mil reais), por ora limitada a R$20.000,00.. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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