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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0000830-79.2025.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Itaí; Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí; Processo Administrativo; 0000830-79.2025.8.26.0263; Municipais; Apelante: Município de Itaí; Advogada: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) (Procurador); Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Itaí;
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