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Publicações do processo
0000830-59.2025.5.23.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 9 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000830-59.2025.5.23.0022 RECORRENTE: ALTA VISTA STUDIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA RECORRIDO: LUIS RAFAEL SARRIA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0000830-59.2025.5.23.0022 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, visando à reforma do julgado para garantir a gratuidade processual a Sociedade de Propósito Específico (SPE), mediante a demonstração de asfixia financeira, paralisação de empreendimento imobiliário e existência de execução judicial vultosa que compromete sua solvência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, especificamente na modalidade de Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando comprovada a inexistência de fluxo de caixa diversificado e a incapacidade financeira decorrente do insucesso do único empreendimento que constitui o objeto social da entidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da insuficiência de recursos, conforme a Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A natureza jurídica de Sociedade de Propósito Específico (SPE) justifica a análise flexibilizada da capacidade econômica, visto que tal entidade possui objeto social delimitado e patrimônio restrito ao desenvolvimento de um único empreendimento. 5. A demonstração de asfixia financeira, evidenciada pelo insucesso ou paralisação da obra e corroborada por vultosa execução de título extrajudicial movida contra a sociedade, afasta a presunção de higidez econômica. 6. A exigência de balanços patrimoniais complexos ou auditorias torna-se desproporcional quando o conjunto probatório dos autos já permite concluir pela insolvência da pessoa jurídica em razão da exaustão de sua fonte única de receita. 7. O princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe a concessão da gratuidade quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da existência da entidade.I V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive na modalidade de Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando comprovada, de forma robusta e concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais em decorrência da paralisação de seu objeto social e do comprometimento do patrimônio por dívidas vultosas. A análise da hipossuficiência da pessoa jurídica deve considerar sua natureza societária e a limitação de seu objeto, dispensando-se exigências probatórias desproporcionais quando outros elementos dos autos confirmam a asfixia financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 981, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II. CUIABA/MT, 04 de setembro de 2026. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Intimado(s) / Citado(s) - FINC INCORPORADORA, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EIRELI
Intimação
TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000830-59.2025.5.23.0022 RECORRENTE: ALTA VISTA STUDIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA RECORRIDO: LUIS RAFAEL SARRIA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0000830-59.2025.5.23.0022 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, visando à reforma do julgado para garantir a gratuidade processual a Sociedade de Propósito Específico (SPE), mediante a demonstração de asfixia financeira, paralisação de empreendimento imobiliário e existência de execução judicial vultosa que compromete sua solvência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, especificamente na modalidade de Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando comprovada a inexistência de fluxo de caixa diversificado e a incapacidade financeira decorrente do insucesso do único empreendimento que constitui o objeto social da entidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da insuficiência de recursos, conforme a Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A natureza jurídica de Sociedade de Propósito Específico (SPE) justifica a análise flexibilizada da capacidade econômica, visto que tal entidade possui objeto social delimitado e patrimônio restrito ao desenvolvimento de um único empreendimento. 5. A demonstração de asfixia financeira, evidenciada pelo insucesso ou paralisação da obra e corroborada por vultosa execução de título extrajudicial movida contra a sociedade, afasta a presunção de higidez econômica. 6. A exigência de balanços patrimoniais complexos ou auditorias torna-se desproporcional quando o conjunto probatório dos autos já permite concluir pela insolvência da pessoa jurídica em razão da exaustão de sua fonte única de receita. 7. O princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe a concessão da gratuidade quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da existência da entidade.I V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive na modalidade de Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando comprovada, de forma robusta e concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais em decorrência da paralisação de seu objeto social e do comprometimento do patrimônio por dívidas vultosas. A análise da hipossuficiência da pessoa jurídica deve considerar sua natureza societária e a limitação de seu objeto, dispensando-se exigências probatórias desproporcionais quando outros elementos dos autos confirmam a asfixia financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 981, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II. CUIABA/MT, 04 de setembro de 2026. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Intimado(s) / Citado(s) - ALTA VISTA STUDIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
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