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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000830-50.2026.8.26.0132/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Alexandre Vieira Borges de Araujo - Vistos. Tendo em vista o depósito do valor pela entidade devedora diretamente à parte credora, e ausente manifestação em sentido contrário quanto à satisfação do débito, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquivem-se o Cumprimento de Sentença e o RPV. P. e I. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)
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