0000830-08.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria da 2ª TR/PE · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000830-08.2026.4.05.8300 RECORRENTE: WEVERTON MEDEIROS DE MELO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONCLUINTE DE CURSO DE FORMAÇÃO DECLARADO ASPIRANTE A OFICIAL. BASE DE CÁLCULO EQUIVALENTE A PERSPECTIVA DE REMUNERAÇÃO. COMPREENSÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Readequação de julgado a precedente da Turma Nacional de Uniformização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Base de cálculo de férias, adicional de férias, e gratificação natalina para concluinte de curso de formação militar declarado aspirante a oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR Além da remuneração os militares têm direito, dentre outras parcelas, a adicional de férias e adicional natalino, (Art. 2º, I, "d" e "e" da MP n. 2215/2021): O Decreto nº 4307/2002 regulamenta a norma e estabelece que "O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento" ((Art. 81, § 1º) e, ainda, que "Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias". Diante das normas postas, compreendeu este colegiado que o parâmetro para pagamento dos valores controvertidos é a "remuneração do mês do desligamento", evidenciando que o cálculo é feito pela realidade remuneratória mensal, nunca pela situação do concluinte do serviço militar em um ou alguns dias. A compreensão da Turma Nacional de Uniformização, todavia, foi diversa, no sentido de que a base de cálculo deve considerar remuneração "que seria virtualmente recebida, caso o militar permanecesse no serviço": "EMENTA ADMINISTRATIVO E MILITAR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADICIONAL NATALINO DE EX-ALUNO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA - CPOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela União contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que condenou o ente federal ao pagamento, em favor da parte autora, do adicional natalino, cuja base de cálculo deveria corresponder ao soldo de Aspirante a Oficial, descontados os valores já recebidos sob essa rubrica enquanto aluno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo para fins de pagamento de adicional natalino a alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) promovidos a Aspirante a Oficial antes de passar à reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, o adicional natalino do militar desligado da organização é calculado com base na remuneração do mês de desligamento, que é aquela recebida efetivamente no último mês trabalhado ou que seria virtualmente recebida, caso o militar permanecesse no serviço, em observância ao disposto no art. 5º da MP nº 2.215-10/2001. 4. No caso concreto, tendo a parte autora recebido, no mês de desligamento da organização militar, remuneração equivalente ao soldo de aspirante a oficial -ainda que proporcionalmente -, deve, à luz da norma aplicável, ter o adicional natalino calculado com base na remuneração correspondente ao novo posto, vez que "(...) a lei não estabeleceu como requisito para concessão da gratificação natalina um interregno de tempo com o novo soldo" (TRF4, RCIJEF 5012808-94.2024.4.04.7005, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 13/08/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Tese de julgamento: O ex-aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) que, antes de seu desligamento da organização militar, é promovido a aspirante a oficial, deve ter o adicional natalino calculado com base no soldo correspondente ao novo posto (de aspirante a oficial), na forma prevista no art. 81, § 1º do Decreto nº 4.307/2002" (Processo 5073554-68.2024.4.02.5101/RJ). Destarte, a circunstancia de nunca ter havido remuneração por sequer um mês como aspirante a oficial é irrelevante, adotando-se como parâmetro a remuneração por perspectiva. Deve o acórdão ser revisto, portanto. IV. DISPOSITIVO Acórdão revisto. Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000830-08.2026.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: WEVERTON MEDEIROS DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FILIPH EMMANUEL DE CARVALHO GOIS - PE56341 RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000830-08.2026.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: WEVERTON MEDEIROS DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FILIPH EMMANUEL DE CARVALHO GOIS - PE56341 VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000830-08.2026.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: WEVERTON MEDEIROS DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FILIPH EMMANUEL DE CARVALHO GOIS - PE56341 ACÓRDÃO .