0000829-86.2026.5.18.0181

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000829-86.2026.5.18.0181 AUTOR: LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA RÉU: SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE RIO VERDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b5a7e proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Requer o reclamante através da petição de Id. a4f2e8f que a defesa apresentada pelo 1º Reclamado trâmite em sigilo a fim de preservar a intimidade, ao argumento de que contém informações e seus dados pessoais. Todavia, sabe-se que a publicidade dos atos processuais constitui regra, sendo o segredo de justiça reservado às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No caso, as alegações apresentadas não evidenciam circunstância concreta que justifique a restrição de acesso aos autos, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de dados pessoais inerentes à relação processual trabalhista ou o receio genérico de utilização dessas informações por terceiros. A Lei nº 13.709/2018 igualmente não estabelece, por si só, hipótese de tramitação obrigatória sob segredo de justiça, admitindo o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial. Assim, indefiro, portanto, o pedido de tramitação em sigilo da referida peça. Intime-se. Feito, aguarde-se a audiência de instrução já designada. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 03 de setembro de 2026. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA