0000829-11.2026.8.26.0247

Intimação

TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara

Processo 0000829-11.2026.8.26.0247 (processo principal 1000961-50.2016.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerson Diangeles Barreiro de Abreu - - Fabrisio de Jesus Possidonio - - Benedito Pedro dos Santos - - Evandro Costa - - Antônio Sérgio Laporta - - Marina de Oliveira - - Gilmar Ribeiro do Amparo - - Maurício Gomes Batista - - Geraldo Camilo dos Santos - - José Costa - - Edwar de Souza Cruz - - Anlecinio Costa - - Marcos Teixeira Tomé - - Antônio Robson Correr - - José Mauro de Souza Cruz - 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 1.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 1.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue opagamento, sob pena de multa. 2.1. Ciente, na mesma oportunidade, que, decorrido o prazo para pagamento, tem início o prazo para apresentação de impugnação, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente. 2.3. Não havendo patrono constituído ou tendo ocorrido o trânsito em julgado há mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, § 2º, II, CPC), consoante jurisprudência majoritária do E. TJSP. 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à intimação (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cód. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumpra-se conforme item 2.3. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). 4. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, defiro pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD da parte executada; 5. Em sendo o RENAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículos de titularidade da parte executada, bem como a remoção para depósito, devendo ser fornecido o completo endereço para diligência e realizado o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. 5.1. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. 6. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências anteriores: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o(a) credor(a) em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada, com respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), sob pena de arquivamento dos autos (cód. 61.613). 7. Por fim, transcorrido qualquer dos prazos suprafixados e identificado o inadimplemento, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), ARIEL GONCALVES CARRENHO (OAB 27864/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), FÁBIO CASTILHO GONÇALVES (OAB 174413/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP)