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TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ETCiv 0000828-78.2026.5.07.0029 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MARCIANO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbc5fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo de Embargos de Terceiro em que contendem, como embargante - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., e como embargado - MARCIANO DOS SANTOS, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) julgar PROCEDENTES os Embargos de Terceiro; b) determinar a imediata liberação da restrição judicial de transferência efetivada via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/MOBI LIKE, Ano 2024/2025, Placa SRT8H96, Chassi 9BD341ACSSY977576. O embargado faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ante a vedação de retenção de créditos judiciais firmada na ADI 5766 do STF. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado nos autos principais (0000249-67.2025.5.07.0029). Custas pelo embargado, no valor de R$ 44,26, dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO DOS SANTOS
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ETCiv 0000828-78.2026.5.07.0029 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MARCIANO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbc5fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo de Embargos de Terceiro em que contendem, como embargante - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., e como embargado - MARCIANO DOS SANTOS, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) julgar PROCEDENTES os Embargos de Terceiro; b) determinar a imediata liberação da restrição judicial de transferência efetivada via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/MOBI LIKE, Ano 2024/2025, Placa SRT8H96, Chassi 9BD341ACSSY977576. O embargado faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ante a vedação de retenção de créditos judiciais firmada na ADI 5766 do STF. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado nos autos principais (0000249-67.2025.5.07.0029). Custas pelo embargado, no valor de R$ 44,26, dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
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