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TRT7 · 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000828-59.2026.5.07.0003 RECLAMANTE: ROMULO MESSIAS DIOGENES LIMA RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa318c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 18/08/2026 a EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE interpôs Recurso Ordinário sob o ID 3cea1d1, com observância do prazo legal, que teve início em 06/08/2026 e término em 19/08/2026. Certifico também que o recurso foi subscrito por advogado(a) habilitado(a) nos autos (ID 0cd40e5). Certifico, por fim, que o(a) recorrente não recolheu o depósito recursal nem as custas processuais, e que, conforme entendimento assentado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000330-40.2025.5.07.0021,a submissão da EMATERCE ao regime constitucional de precatórios implica em dispensa do preparo processual, com abrangência das custas processuais e do depósito recursal. Nesta data, 03 de setembro de 2026, eu, PATRICIA ROSADO DE OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da certidão supra, recebo o recurso ordinário interposto, com efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Encerrado o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, proceda-se à remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada mediante consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 04 de setembro de 2026. RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO MESSIAS DIOGENES LIMA
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