2026-09-16 · TJSP
Processo 0000828-20.2026.8.26.0346 (processo principal 1000247-22.2025.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espedito Antonio de Freitas - - Fernando Ferreira de Souza - - Iago Pocielan Perrud - - Luis Eduardo Dalbem - - Santilho Amaro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - 5. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, para reconhecer o excesso de execução apontado e homologar as contas de liquidação apresentadas pela executada às fls. 83/84 e 86/91. Em consequência, fixo o montante total devido pela executada em R$ 90.473,36 (fls. 84), individualizado da seguinte forma: (a) R$ 9.404,18 em favor do exequente Espedito Antonio de Freitas (fls. 11 e 82); (b) R$ 24.895,47 em favor do exequente Fernando Ferreira de Souza (fls. 83 e 88); (c) R$ 20.305,71 em favor do exequente Iago Pocielan Perrud (fls. 11 e 82); (d) R$ 10.557,21 em favor do exequente Luis Eduardo Dalbem (fls. 11 e 82); (e) R$ 17.085,94 em favor do exequente Santilho Amaro da Silva (fls. 83 e 91); (f) R$ 8.224,85 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos às patronas dos exequentes, correspondentes a 10% sobre o montante condenatório total homologado (fls. 83/84). Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais no presente incidente, ante a ausência de previsão legal no microssistema dos Juizados Especiais e a falta de resistência dos credores, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor pelo sistema informatizado, observando-se a renúncia manifestada quanto aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (fls. 12). Comprovados os depósitos e efetuados os devidos levantamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)